Computador identificado: 3.22.240.53
Atenção! Fornecer dados falsos é CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA! ![](imagens/ico_alerta.gif)
Art. 299. Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a três anos e multa.